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Imprensa e Liberdade
Um livro indispensável aos que debatem a necessidade ou não de leis específicas para a regular o direito da comunicação é “Imprensa e Liberdade”, do ex-deputado e ex-presidente do Sindicato dos Jornalistas de São Paulo Freitas Nobre, já falecido. Publicado pela Summus Editorial (011-872 3322), o livro tem posições corajosas sobre o assunto, e do capítulo sexto extraímos trechos que o Instituto Gutenberg transcreve como uma homenagem a um dos raros parlamentares brasileiros que enfrentaram com sabedoria e sem demagogia o tema da liberdade de informar e ser informado:
"Vários jornalistas reagem a uma Lei de Imprensa, pretendendo pura e simples mente que a matéria se restrinja aos preceitos constitucionais. Ocorre, no entanto, que a solução simplista que é pretendida traz riscos maiores e mais numerosos à atividade profissional e à independência das próprias empresas.
O advogado Manuel Alceu Affonso Ferreira, atualmente juiz do Tribunal Regional Eleitoral, defendeu jornalistas em mais de 200 processos, a maioria deles provocados por autoridades federais, estaduais e municipais. E o seu depoimento é muito importante para nossa argumentação, pois obteve decisão favorável em quase todos eles.
E, por isso mesmo, afirmou ( O Estado de S. Paulo, 8-2-1987), "é uma ilusão da maioria da classe jornalística entender que o Código Penal seria suficiente para reger a imprensa”. É claro que a liberdade de imprensa é uma liberdade com características muito especiais, sui generis, poderíamos afirmar, até porque, sendo uma liberdade especial, é usufruída tão-só pelos que a possuem ou controlam.
Mas a fruição dessa liberdade pelo proprietário do jornal ou pelos seus diretores, e, em alguns casos, também pelo próprio jornalista, não exclui a condição de o povo utilizá-la, especialmente quando a imprensa vive fases de euforia liberal. Esse direito à comunicação social ou à informação, que a Declaração da ONU de 1948 proclamou como fundamental, passa por um processo de consolidação em todo o mundo, inclusive nos países que, não tendo uma Lei de Imprensa assim definida, atropelam-se nas numerosas e diversificadas disposições legais sobre os meios de comunicação e as empresas que os exploram(...) Imprensa: responsabilidade sem lei específica?
Verificamos que mesmo os países que se dizem desprovidos de uma Lei de Imprensa vivem sufocados em decretos, portarias, legislação fragmentada em cada um dos setores administrativos e jurídicos, procurando consolidar essas disposições legais. Cuidemos de preservar nossa liberdade de imprensa, da impressão à circulação, da redação à emissão da notícia, da filmagem à transmissão, de sua concepção à sua distribuição pelas agências noticiosas, do desenho à exibição do cartaz. Procuremos consolidar toda a legislação que trata dessas atividades em uma Lei da Informação ou de Imprensa que seja um instrumento em favor da verdade e da credibilidade da notícia e não um elemento de conturbação dos dispositivos legais, dificultando o exercício da atividade, ou deixando apenas os princípios gerais no texto constitucional, isolados da realidade e da prática da comunicação a serviço da comunidade."
Boletim Nº 1, Março de 1995
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