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Legislação


Igualdade especial

A nova tentativa de acabar com a prisão especial para jornalista

Deputado de primeiro mandato, o médico Paulo Baltazar (PSB-RJ), ex-prefeito de Volta Redonda, estreou na Câmara com um projeto de lei para extinguir a prisão especial. O projeto suprime dispositivos ou extingue leis que asseguram, para determinadas categorias profissionais e pessoas bem-sucedidas na escala social, a prerrogativa da prisão decente – ou seja, um cárcere propício à manutenção da vida e da dignidade. Nada parecido aos campos de concentração a que é recolhida a malta sem instrução, pobre e parda, que constitui a maioria da população e dos presidiários. Esses vão para os xadrezes infectos das delegacias de polícia, onde fazem rodízio para dormir, porque a exigüidade da cela não permite que deitem, ou são recolhidos a penitenciárias inspiradas na arquitetura de Auschwitz.
Beneficiam-se da prisão especial, genericamente, os criminosos que têm curso superior, os policiais, os jornalistas. A Lei de Imprensa, promulgada pelo governo do marechal Castelo Branco em fevereiro de 1967, ao mesmo tempo em que garroteou a imprensa garantiu esse privilégio jamais repudiado à altura pelos jornalistas, ainda que eventualmente reclamem da “lei da ditadura”. (É “lei da ditadura”, também, num exemplo fácil, o decreto-lei 972, que instituiu a exigência do diploma para o jornalista. Foi outorgado em 1969 pela junta militar, com base no AI-5).
O dispositivo da Constituição no qual se assegura que “todos são iguais perante a lei” é assim aplicado no Brasil:
Calúnia de amador – Dona Maria da Silva, fofoqueira amadora, espalha nos limites do bairro que seu vizinho é ladrão. Processada com base no artigo 138 do Código Penal (“Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime”), pode ser condenada à pena máxima de dois anos de detenção. Dona Maria não é jornalista e por esta falta vai equilibrar-se numa cela imunda da Penitenciária Feminina.
Calúnia de profissional – O repórter João da Silva, fofoqueiro profissional, noticia no jornal da TV, para milhões de pessoas, que seu vizinho é ladrão. É processado com base no artigo 20 da Lei de Imprensa (“Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime”) e condenado à pena máxima de três anos de detenção. A lei fixa pena maior que o código para idêntico crime de calúnia (um ano a mais para o jornalista). A diferença está na cela. Ainda que a condenação fosse decidida pelo Código Penal, o jornalista iria preso “em estabelecimento distinto dos que são destinados a réus de crime comum e sem sujeição a qualquer regime penitenciário ou carcerário”. E mais: o jornalista criminoso só pode ser preso em “sala decente, arejada e onde encontre todas as comodidades.”
Como tantas outras iniquidades, algumas informais, como o elevador de serviço, o privilégio legal da “prisão especial” delimita o apartheid social no Brasil. Casos como o de policiais condenados merecem exame, pois enviá-los para a companhia de criminosos que mandaram para a mesma cadeia pode ser uma sentença de morte. É uma exceção a discutir. O problema é a natureza de certas exceções, instituídas a partir de 1941, com o novo Código de Processo Penal (outra lei de ditadura). Prisão especial significa um quarto fora de casa, com visitas liberadas e até liberdade de dar um pulo no bar da esquina. PC Farias, condenado por falsidade ideológica, ficou preso numa sala de estado-maior de um quartel de Alagoas. O fazendeiro Carlos Antonio Costa, acusado pela polícia de ser o mandante do assassinato de dois líderes do Movimento dos Sem-Terra, em Parauapebas (PA), em 1997, alega que tem direito ao privilégio porque já foi presidente de seção eleitoral.
Por duas vezes, o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) apresentou projeto idêntico ao do deputado Paulo Baltazar, e não conseguiu impor a isonomia preconizada na Constituição. Na primeira tentativa, em 1990, a proposta não foi votada. Reapresentada, foi derrotada em plenário por 45 a 12 votos. O relator Romeu Tuma (PSC-SP) bombardeou o projeto com o argumento de que a prisão especial é um apanágio das “categorias sociais relevantes”. Na época, o assunto foi escondido pela mídia. Antes de ser votado não foi noticiado. Derrotado, recebeu uma única nota nos grandes jornais – oito linhas no Informe JB de 13/3/96. Quem sabe o projeto do deputado Baltazar sirva, ao menos, para os jornalistas enxergarem que cadeias especiais para uns poucos e pardieiros inabitáveis para a maioria são uma discriminação inaceitável numa democracia. “Se hoje vivemos e presenciamos a grande vergonha nacional de um sistema penitenciário injusto, falido e corruptor é, em parte expressiva, devido à certeza, para a elite brasileira, de que dele estaria excluída, pelo menos na prisão preventiva, temporária, cautelar, etc”, diz o deputado na justificativa de seu projeto.
©Instituto Gutenberg
Boletim Nº 26 Série eletrônica
Maio-Junho, 1999

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Jornal dos Jornais
Textos da coluna do Instituto Gutenberg na revista Jornal dos Jornais - nº 2 - Abril de 1999

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