LEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997.
Estabelece normas para as eleições.
O V ICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Das Pesquisas e Testes Pré-Eleitorais
Art. 33. As entidades e empresas que realizarem pesquisas de
opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos,
para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a
registrar, junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da
divulgação, as seguintes informações:
I - quem contratou a pesquisa;
II - valor e origem dos recursos despendidos no trabalho;
III - metodologia e período de realização da pesquisa;
IV - plano amostral e ponderação quanto a sexo, idade, grau de
instrução, nível econômico e área física de realização do
trabalho, intervalo de confiança e margem de erro;
V - sistema interno de controle e verificação, conferência e
fiscalização da coleta de dados e do trabalho de campo;
VI - questionário completo aplicado ou a ser aplicado;
VII - o nome de quem pagou pela realização do trabalho.
§ lº As informações relativas às pesquisas serão
registradas nos órgãos da Justiça Eleitoral aos quais compete
fazer o registro
dos candidatos.
§ 2º A Justiça Eleitoral afixará imediatamente, no local de
costume, aviso comunicando o registro das informações a que se
refere este artigo, colocando-as à disposição dos partidos ou
coligações com candidatos ao pleito, os quais a elas terão
livre
acesso pelo prazo de trinta dias.
§ 3º A divulgação de pesquisa sem o prévio registro das
informações de que trata este artigo sujeita os responsáveis a
multa
no valor de cinqüenta mil a cem mil UFIR.
§ 4º A divulgação de pesquisa fraudulenta constitui crime,
punível com detenção de seis meses a um ano e multa no valor
de
cinqüenta mil a cem mil UFIR.
Art. 34. (VETADO)
§ 1º Mediante requerimento à Justiça Eleitoral, os partidos
poderão ter acesso ao sistema interno de controle, verificação
e
fiscalização da coleta de dados das entidades que divulgaram
pesquisas de opinião relativas às eleições, incluídos os
referentes à identificação dos entrevistadores e, por meio de
escolha livre e aleatória de planilhas individuais, mapas ou
equivalentes, confrontar e conferir os dados publicados,
preservada a identidade dos respondentes.
§ 2º O não-cumprimento do disposto neste artigo ou qualquer
ato que vise a retardar, impedir ou dificultar a ação
fiscalizadora dos partidos constitui crime, punível com
detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de
prestação de
serviços à comunidade pelo mesmo prazo, e multa no valor de dez
mil a vinte mil UFIR.
§ 3º A comprovação de irregularidade nos dados publicados
sujeita os responsáveis às penas mencionadas no parágrafo
anterior, sem prejuízo da obrigatoriedade da veiculação dos
dados corretos no mesmo espaço, local, horário, página,
caracteres e outros elementos de destaque, de acordo com o
veículo usado.
Art. 35. Pelos crimes definidos nos arts. 33, § 4º e 34, §§
2º e 3º, podem ser responsabilizados penalmente os
representantes legais da empresa ou entidade de pesquisa e do
órgão veiculador.
Da Propaganda Eleitoral na Imprensa
Art. 43. É permitida, até o dia das eleições, a divulgação
paga, na imprensa escrita, de propaganda eleitoral, no espaço
máximo, por edição, para cada candidato, partido ou
coligação, de um oitavo de página de jornal padrão e um
quarto de
página de revista ou tablóide.
Parágrafo único. A inobservância dos limites estabelecidos
neste artigo sujeita os responsáveis pelos veículos de
divulgação e
os partidos, coligações ou candidatos beneficiados, a multa no
valor de mil a dez mil UFIR ou equivalente ao da divulgação
da propaganda paga, se este for maior.
Da Propaganda Eleitoral no Rádio e na Televisão
Art. 44. A propaganda eleitoral no rádio e na televisão
restringe-se ao horário gratuito definido nesta Lei, vedada a
veiculação de propaganda paga.
Art. 45. A partir de 1º de julho do ano da eleição, é vedado
às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal
e
noticiário:
I - transmitir, ainda que sob a forma de entrevista
jornalística, imagens de realização de pesquisa ou qualquer
outro tipo de
consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível
identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados;
II - usar trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo
que, de qualquer forma, degradem ou ridicularizem
candidato, partido ou coligação, ou produzir ou veicular
programa com esse efeito;
III - veicular propaganda política ou difundir opinião
favorável ou contrária a candidato, partido, coligação, a
seus órgãos ou
representantes;
IV - dar tratamento privilegiado a candidato, partido ou
coligação;
V - veicular ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou
qualquer outro programa com alusão ou crítica a candidato ou
partido
político, mesmo que dissimuladamente, exceto programas
jornalísticos ou debates políticos;
VI - divulgar nome de programa que se refira a candidato
escolhido em convenção, ainda quando preexistente, inclusive se
coincidente com o nome do candidato ou com a variação nominal
por ele adotada. Sendo o nome do programa o mesmo
que o do candidato, fica proibida a sua divulgação, sob pena de
cancelamento do respectivo registro.
§ 1º A partir de 1º de agosto do ano da eleição, é vedado
ainda às emissoras transmitir programa apresentado ou
comentado por candidato escolhido em convenção.
§ 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 55,
a inobservância do disposto neste artigo sujeita a emissora ao
pagamento de multa no valor de vinte mil a cem mil UFIR,
duplicada em caso de reincidência.
§ 3º As disposições deste artigo aplicam-se aos sítios
mantidos pelas empresas de comunicação social na Internet e
demais
redes destinadas à prestação de serviços de
telecomunicações de valor adicionado.
Art 46. Independentemente da veiculação de propaganda eleitoral
gratuita no horário definido nesta Lei, é facultada a
transmissão, por emissora de rádio ou televisão, de debates
sobre as eleições majoritária ou proporcional, sendo
assegurada
a participação de candidatos dos partidos com representação
na Câmara dos Deputados, e facultada a dos demais,
observado o seguinte:
I - nas eleições majoritárias, a apresentação dos debates
poderá ser feita:
a) em conjunto, estando presentes todos os candidatos a um mesmo
cargo eletivo;
b) em grupos, estando presentes, no mínimo, três candidatos;
II - nas eleições proporcionais, os debates deverão ser
organizados de modo que assegurem a presença de número
equivalente de candidatos de todos os partidos e coligações a
um mesmo cargo eletivo, podendo desdobrar-se em mais de
um dia;
III - os debates deverão ser parte de programação previamente
estabelecida e divulgada pela emissora, fazendo-se mediante
sorteio a escolha do dia e da ordem de fala de cada candidato,
salvo se celebrado acordo em outro sentido entre os partidos
e coligações interessados.
§ 1º Será admitida a realização de debate sem a presença de
candidato de algum partido, desde que o veículo de
comunicação responsável comprove havê-lo convidado com a
antecedência mínima de setenta e duas horas da realização do
debate.
§ 2º É vedada a presença de um mesmo candidato a eleição
proporcional em mais de um debate da mesma emissora.
§ 3º O descumprimento do disposto neste artigo sujeita a
empresa infratora às penalidades previstas no art. 56.
Art. 47. As emissoras de rádio e de televisão e os canais de
televisão por assinatura mencionados no art. 57 reservarão, nos
quarenta e cinco dias anteriores à antevéspera das eleições,
horário destinado à divulgação, em rede, da propaganda
eleitoral
gratuita, na forma estabelecida neste artigo.
§ 1º A propaganda será feita:
I - na eleição para Presidente da República, às terças e
quintas-feiras e aos sábados:
a) das sete horas às sete horas e vinte e cinco minutos e das
doze horas às doze horas e vinte e cinco minutos, no rádio;
b) das treze horas às treze horas e vinte e cinco minutos e das
vinte horas e trinta minutos às vinte horas e cinqüenta e cinco
minutos, na televisão;
II - nas eleições para Deputado Federal, às terças e
quintas-feiras e aos sábados:
a) das sete horas e vinte e cinco minutos às sete horas e
cinqüenta minutos e das doze horas e vinte e cinco minutos às
doze
horas e cinqüenta minutos, no rádio;
b) das treze horas e vinte e cinco minutos às treze horas e
cinqüenta minutos e das vinte horas e cinqüenta e cinco minutos
às
vinte e uma horas e vinte minutos, na televisão;
III - nas eleições para Governador de Estado e do Distrito
Federal, às segundas, quartas e sextas-feiras:
a) das sete horas às sete horas e vinte minutos e das doze horas
às doze horas e vinte minutos, no rádio;
b) das treze horas às treze horas e vinte minutos e das vinte
horas e trinta minutos às vinte horas e cinqüenta minutos, na
televisão;
IV - nas eleições para Deputado Estadual e Deputado Distrital,
às segundas, quartas e sextas-feiras:
a) das sete horas e vinte minutos às sete horas e quarenta
minutos e das doze horas e vinte minutos às doze horas e
quarenta
minutos, no rádio;
b) das treze horas e vinte minutos às treze horas e quarenta
minutos e das vinte horas e cinqüenta minutos às vinte e uma
horas e dez minutos, na televisão;
V - na eleição para Senador, às segundas, quartas e
sextas-feiras:
a) das sete horas e quarenta minutos às sete horas e cinqüenta
minutos e das doze horas e quarenta minutos às doze horas e
cinqüenta minutos, no rádio;
b) das treze horas e quarenta minutos às treze horas e
cinqüenta minutos e das vinte e uma horas e dez minutos às
vinte e
uma horas e vinte minutos, na televisão;
VI - nas eleições para Prefeito e Vice-Prefeito, às segundas,
quartas e sextas-feiras:
a) das sete horas às sete horas e trinta minutos e das doze
horas às doze horas e trinta minutos, no rádio;
b) das treze horas às treze horas e trinta minutos e das vinte
horas e trinta minutos às vinte e uma horas, na televisão;
VII - nas eleições para Vereador, às terças e quintas-feiras
e aos sábados, nos mesmos horários previstos no inciso
anterior.
§ 2º Os horários reservados à propaganda de cada eleição,
nos termos do parágrafo anterior, serão distribuídos entre
todos
os partidos e coligações que tenham candidato e representação
na Câmara dos Deputados, observados os seguintes critérios
:
I - um terço, igualitariamente;
II - dois terços, proporcionalmente ao número de representantes
na Câmara dos Deputados, considerado, no caso de
coligação, o resultado da soma do número de representantes de
todos os partidos que a integram.
§ 3º Para efeito do disposto neste artigo, a representação de
cada partido na Câmara dos Deputados será a existente na
data de início da legislatura que estiver em curso.
§ 4º O número de representantes de partido que tenha resultado
de fusão ou a que se tenha incorporado outro
corresponderá à soma dos representantes que os partidos de
origem possuíam na data mencionada no parágrafo anterior.
§ 5º Se o candidato a Presidente ou a Governador deixar de
concorrer, em qualquer etapa do pleito, e não havendo a
substituição prevista no art. 13 desta Lei, far-se-á nova
distribuição do tempo entre os candidatos remanescentes.
§ 6º Aos partidos e coligações que, após a aplicação dos
critérios de distribuição referidos no caput, obtiverem
direito a
parcela do horário eleitoral inferior a trinta segundos, será
assegurado o direito de acumulá-lo para uso em tempo
equivalente.
Art. 48. Nas eleições para Prefeitos e Vereadores, nos
Municípios em que não haja emissora de televisão, os órgãos
regionais de direção da maioria dos partidos participantes do
pleito poderão requerer à Justiça Eleitoral que reserve dez
por
cento do tempo destinado à propaganda eleitoral gratuita para
divulgação em rede da propaganda dos candidatos desses
Municípios, pelas emissoras geradoras que os atingem.
§ 1º A Justiça Eleitoral regulamentará o disposto neste
artigo, dividindo o tempo entre os candidatos dos Municípios
vizinhos, de forma que o número máximo de Municípios a serem
atendidos seja igual ao de emissoras geradoras disponíveis.
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se às emissoras de rádio,
nas mesmas condições.
Art. 49. Se houver segundo turno, as emissoras de rádio e
televisão reservarão, a partir de quarenta e oito horas da
proclamação dos resultados do primeiro turno e até a
antevéspera da eleição, horário destinado à divulgação da
propaganda
eleitoral gratuita, dividido em dois períodos diários de vinte
minutos para cada eleição, iniciando-se às sete e às doze
horas,
no rádio, e às treze e às vinte horas e trinta minutos, na
televisão.
§ 1º Em circunscrição onde houver segundo turno para
Presidente e Governador, o horário reservado à propaganda deste
iniciar-se-á imediatamente após o término do horário
reservado ao primeiro.
§ 2º O tempo de cada período diário será dividido
igualitariamente entre os candidatos.
Art. 50. A Justiça Eleitoral efetuará sorteio para a escolha da
ordem de veiculação da propaganda de cada partido ou
coligação no primeiro dia do horário eleitoral gratuito; a
cada dia que se seguir, a propaganda veiculada por último, na
véspera, será a primeira, apresentando-se as demais na ordem do
sorteio.
Art. 51. Durante os períodos previstos nos arts. 47 e 49, as
emissoras de rádio e televisão e os canais por assinatura
mencionados no art. 57 reservarão, ainda, trinta minutos
diários para a propaganda eleitoral gratuita, a serem usados em
inserções de até sessenta segundos, a critério do respectivo
partido ou coligação, assinadas obrigatoriamente pelo partido
ou
coligação, e distribuídas, ao longo da programação veiculada
entre as oito e as vinte e quatro horas, nos termos do § 2º do
art. 47, obedecido o seguinte:
I - o tempo será dividido em partes iguais para a utilização
nas campanhas dos candidatos às eleições majoritárias e
proporcionais, bem como de suas legendas partidárias ou das que
componham a coligação, quando for o caso;
II - destinação exclusiva do tempo para a campanha dos
candidatos a Prefeito e Vice-Prefeito, no caso de eleições
municipais;
III - a distribuição levará em conta os blocos de audiência
entre as oito e as doze horas, as doze e as dezoito horas, as
dezoito e as vinte e uma horas, as vinte e uma e as vinte e
quatro horas;
IV - na veiculação das inserções é vedada a utilização de
gravações externas, montagens ou trucagens, computação
gráfica,
desenhos animados e efeitos especiais, e a veiculação de
mensagens que possam degradar ou ridicularizar candidato, partido
ou coligação.
Art. 52. A partir do dia 8 de julho do ano da eleição, a
Justiça Eleitoral convocará os partidos e a representação das
emissoras de televisão para elaborarem plano de mídia, nos
termos do artigo anterior, para o uso da parcela do horário
eleitoral gratuito a que tenham direito, garantida a todos
participação nos horários de maior e menor audiência.
Art. 53. Não serão admitidos cortes instantâneos ou qualquer
tipo de censura prévia nos programas eleitorais gratuitos.
§ 1º É vedada a veiculação de propaganda que possa degradar
ou ridicularizar candidatos, sujeitando-se o partido ou
coligação infratores à perda do direito à veiculação de
propaganda no horário eleitoral gratuito do dia seguinte.
§ 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, a
requerimento de partido, coligação ou candidato, a Justiça
Eleitoral
impedirá a reapresentação de propaganda ofensiva à honra de
candidato, à moral e aos bons costumes.
Art. 54. Dos programas de rádio e televisão destinados à
propaganda eleitoral gratuita de cada partido ou coligação
poderá
participar, em apoio aos candidatos desta ou daquele, qualquer
cidadão não filiado a outra agremiação partidária ou a
partido integrante de outra coligação, sendo vedada a
participação de qualquer pessoa mediante remuneração.
Parágrafo único. No segundo turno das eleições não será
permitida, nos programas de que trata este artigo, a
participação
de filiados a partidos que tenham formalizado o apoio a outros
candidatos.
Art. 55. Na propaganda eleitoral no horário gratuito, são
aplicáveis ao partido, coligação ou candidato as vedações
indicadas nos incisos I e II do art. 45.
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo
sujeita o partido ou coligação à perda de tempo equivalente ao
dobro do usado na prática do ilícito, no período do horário
gratuito subseqüente, dobrada a cada reincidência, devendo, no
mesmo período, exibir-se a informação de que a
não-veiculação do programa resulta de infração da lei
eleitoral.
Art. 56. A requerimento de partido, coligação ou candidato, a
Justiça Eleitoral poderá determinar a suspensão, por vinte e
quatro horas, da programação normal de emissora que deixar de
cumprir as disposições desta Lei sobre propaganda.
§ 1º No período de suspensão a que se refere este artigo, a
emissora transmitirá a cada quinze minutos a informação de que
se encontra fora do ar por ter desobedecido à lei eleitoral.
§ 2º Em cada reiteração de conduta, o período de suspensão
será duplicado.
Art. 57. As disposições desta Lei aplicam-se às emissoras de
televisão que operam em VHF e UHF e os canais de televisão
por assinatura sob a responsabilidade do Senado Federal, da
Câmara dos Deputados, das Assembléias Legislativas, da
Câmara Legislativa do Distrito Federal ou das Câmaras
Municipais.
Do Direito de Resposta
Art. 58. A partir da escolha de candidatos em convenção, é
assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou
coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito,
imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou
sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de
comunicação social.
§ 1º O ofendido, ou seu representante legal, poderá pedir o
exercício do direito de resposta à Justiça Eleitoral nos
seguintes
prazos, contados a partir da veiculação da ofensa:
I - vinte e quatro horas, quando se tratar do horário eleitoral
gratuito;
II - quarenta e oito horas, quando se tratar da programação
normal das emissoras de rádio e televisão;
III - setenta e duas horas, quando se tratar de órgão da
imprensa escrita.
§ 2º Recebido o pedido, a Justiça Eleitoral notificará
imediatamente o ofensor para que se defenda em vinte e quatro
horas,
devendo a decisão ser prolatada no prazo máximo de setenta e
duas horas da data da formulação do pedido.
§ 3º Observar-se-ão, ainda, as seguintes regras no caso de
pedido de resposta relativo a ofensa veiculada:
I - em órgão da imprensa escrita:
a) o pedido deverá ser instruído com um exemplar da
publicação e o texto para resposta;
b) deferido o pedido, a divulgação da resposta dar-se-á no
mesmo veículo, espaço, local, página, tamanho, caracteres e
outros elementos de realce usados na ofensa, em até quarenta e
oito horas após a decisão ou, tratando-se de veículo com
periodicidade de circulação maior que quarenta e oito horas, na
primeira vez em que circular;
c) por solicitação do ofendido, a divulgação da resposta
será feita no mesmo dia da semana em que a ofensa foi divulgada,
ainda que fora do prazo de quarenta e oito horas;
d) se a ofensa for produzida em dia e hora que inviabilizem sua
reparação dentro dos prazos estabelecidos nas alíneas
anteriores, a Justiça Eleitoral determinará a imediata
divulgação da resposta;
e) o ofensor deverá comprovar nos autos o cumprimento da
decisão, mediante dados sobre a regular distribuição dos
exemplares, a quantidade impressa e o raio de abrangência na
distribuição;
II - em programação normal das emissoras de rádio e de
televisão:
a) a Justiça Eleitoral, à vista do pedido, deverá notificar
imediatamente o responsável pela emissora que realizou o
programa
para que entregue em vinte e quatro horas, sob as penas do art.
347 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código
Eleitoral, cópia da fita da transmissão, que será devolvida
após a decisão;
b) o responsável pela emissora, ao ser notificado pela Justiça
Eleitoral ou informado pelo reclamante ou representante, por
cópia protocolada do pedido de resposta, preservará a
gravação até a decisão final do processo;
c) deferido o pedido, a resposta será dada em até quarenta e
oito horas após a decisão, em tempo igual ao da ofensa, porém
nunca inferior a um minuto;
III - no horário eleitoral gratuito:
a) o ofendido usará, para a resposta, tempo igual ao da ofensa,
nunca inferior, porém, a um minuto;
b) a resposta será veiculada no horário destinado ao partido ou
coligação responsável pela ofensa, devendo necessariamente
dirigir-se aos fatos nela veiculados;
c) se o tempo reservado ao partido ou coligação responsável
pela ofensa for inferior a um minuto, a resposta será levada ao
ar tantas vezes quantas sejam necessárias para a sua
complementação;
d) deferido o pedido para resposta, a emissora geradora e o
partido ou coligação atingidos deverão ser notificados
imediatamente da decisão, na qual deverão estar indicados quais
os períodos, diurno ou noturno, para a veiculação da
resposta, que deverá ter lugar no início do programa do partido
ou coligação;
e) o meio magnético com a resposta deverá ser entregue à
emissora geradora, até trinta e seis horas após a ciência da
decisão, para veiculação no programa subseqüente do partido
ou coligação em cujo horário se praticou a ofensa;
f) se o ofendido for candidato, partido ou coligação que tenha
usado o tempo concedido sem responder aos fatos veiculados
na ofensa, terá subtraído tempo idêntico do respectivo
programa eleitoral; tratando-se de terceiros, ficarão sujeitos
à
suspensão de igual tempo em eventuais novos pedidos de resposta
e à multa no valor de duas mil a cinco mil UFIR.
§ 4º Se a ofensa ocorrer em dia e hora que inviabilizem sua
reparação dentro dos prazos estabelecidos nos parágrafos
anteriores, a resposta será divulgada nos horários que a
Justiça Eleitoral determinar, ainda que nas quarenta e oito
horas
anteriores ao pleito, em termos e forma previamente aprovados, de
modo a não ensejar tréplica.
§ 5º Da decisão sobre o exercício do direito de resposta cabe
recurso às instâncias superiores, em vinte e quatro horas da
data de sua publicação em cartório ou sessão, assegurado ao
recorrido oferecer contra-razões em igual prazo, a contar da
sua notificação.
§ 6º A Justiça Eleitoral deve proferir suas decisões no prazo
máximo de vinte e quatro horas, observando-se o disposto nas
alíneas d e e do inciso III do § 3º para a restituição do
tempo em caso de provimento de recurso.
§ 7º A inobservância do prazo previsto no parágrafo anterior
sujeita a autoridade judiciária às penas previstas no art. 345
da
Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.
§ 8º O não-cumprimento integral ou em parte da decisão que
conceder a resposta sujeitará o infrator ao pagamento de multa
no valor de cinco mil a quinze mil UFIR, duplicada em caso de
reiteração de conduta, sem prejuízo do disposto no art. 347
da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.
Instituto Gutenberg
Leia
mais
