Projeto da nova Lei de Imprensa

Instituto Gutenberg


Legislação

Projeto da nova Lei de Imprensa

Texto integral do projeto de lei de imprensa em tramitação na Câmara dos Deputados, tal como foi aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática em 6 de dezembro de 1995.
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS

Art° 1° - A liberdade da imprensa, exigência do Estado de Direito Democrático, será exercida primordialmente através dos meios de comunicação social, sendo vedado o anonimato.
Parágrafo único. É livre, sob qualquer forma, a manifestação do pensamento e a difusão de informações, independente de censura e através de qualquer meio de comunicação social.

DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Art° 2° Consideram-se meios de comunicação social, para os fins desta Lei:
I - jornais;
II - revistas;
III - todas as demais publicações periódicas;
IV - transmissões de rádio;
V - transmissões de televisão, inclusive as privativas de assinantes;
VI - documentários e noticiários exibidos em cinemas ou espaços públicos;
VII - serviços de agências de notícias e demais serviços de informação ao público;
VIII - quaisquer outros meios que utilizem processo público de difusão do pensamento e da informação;

DA RESPONSABILIDADE SOCIAL DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO

Art° 3° Os meios de comunicação social exercerão suas atividades em função das responsabilidades sociais que lhes são próprias, garantindo informação ampla e isenta, prescrevendo o pluralismo democrático, a não-discriminação, a privacidade das pessoas e o interesse coletivo.

DOS DEVERES DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO

Art° 4° São deveres dos meios de comunicação social:
I - comprovar a veracidade da informação prestada, recorrendo, sempre que possível, a diversas fontes e garantindo a pluralidade de versões das partes que tiverem relevante participação nos fatos noticiados;
II - não fazer referências discriminativas sobre raça, religião, sexo, preferências sexuais, doenças mentais, convicções políticas e condição social;
III - assegurar o direito de resposta;
IV - observar meios éticos na obtenção da informação;
V - não identificar vítimas de abusos sexuais e menores infratores;
VI - defender os interesses coletivos e a ordem democrática;
VII - noticiar com destaque as condenações que tiver sofrido em razão da presente lei; VIII - manter serviço permanente de atendimento ao público;
IX - publicar, pelo valor comercial tabelado, as matérias pagas assinadas que lhes forem dirigidas, salvo nas hipóteses de afronta aos direitos essenciais da pessoa humana, ordem democrática ou ofensa à empresa proprietária do veículo de comunicação, seus diretores ou prepostos.

DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO E DIREITOS DA PERSONALIDADE

Art° 5° Consideram-se de interesse público as informações:
I - concernentes a crimes, contravenções penais e outras condutas anti-sociais;
II - destinadas à proteção da saúde pública e à segurança dos cidadãos;
III - destinadas à prevenção dos cidadãos relativamente a fraudes;
IV - obtidas em espaço público, nelas compreendidas a divulgação de imagem e som; V - fornecidas pelo poder público;
VI - obtidas em procedimentos administrativos ou judiciais não submetidos a reserva legal;
VII - obtidas em casas legislativas.

CAPÍTULO II
DAS EMPRESAS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
DA PROPRIEDADE DE JORNAL, RÁDIO E TELEVISÃO

Art° 6° A propriedade de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens seguirá as regras do artigo 222 da Constituição Federal.

REGISTROS DE ATOS CONSTITUTIVOS

Art° 7° No registro dos atos constitutivos das empresas de comunicação social, além dos requisitos constantes das legislações respectivas, será comprovada a observância das exigências desta Lei, relativas à propriedade, à direção e à orientação intelectual de brasileiros, quando se tratar de empresas jornalísticas, de radiodifusão sonora ou de sons e imagens a que se refere o Art° 222 da Constituição Federal.
Parágrafo único. É obrigatória a inclusão, no registro constitutivo, do nome dos acionistas da empresa proprietária, titulares de ações ordinárias com direito a voto, dos nomes dos diretores societários e dos estatuários.

DO EDITOR RESPONSÁVEL

Art° 8° Todos os periódicos terão um Editor Responsável.
§ 1° Compete ao Editor Responsável a orientação geral relativa ao conteúdo do periódico e a representação do periódico perante quaisquer autoridades públicas.
§ 2° . Não poderá ser editor responsável pela publicação a pessoa física que gozar de imunidade parlamentar ou de foro especial.

DAS REFERÊNCIAS DO VEÍCULO

Art° 9 Todo veículo deve, em cada número, informar ao público:
I - a respectiva razão ou denominação social da empresa proprietária e o nome de seus administradores e do editor responsável;
II - sede social, local de impressão, data de publicação, tiragem prevista para a respectiva edição e telefones destinados ao atendimento do público.
§ 1° As emissoras de radiodifusão informarão os dados de que trata este artigo na abertura e encerramento da programação diária .
§ 2° Nos casos de programas obrigatórios e naqueles previstos no artigo 23, § 8 , da Lei n 8.977, de 6 de janeiro de 1995, é obrigatória a identificação do produtor responsável pelo conteúdo apresentado.
Art° 10. Toda publicidade que como tal não seja mediatamente identificável, deverá ser identificada através das expressões "Publicidade", "Informe Publicitário" ou "Matéria Paga", em caixa alta e em local visível, no caso de imprensa escrita; mediante indicação à margem do vídeo, em letreiros com dimensão que permita fácil leitura, no caso de televisão, ou mediante indicação por locutor, no caso de rádio.
Parágrafo único. Equiparam-se à publicidade os textos de terceiros, levados à publicação mediante remuneração, devendo nesse caso ser, necessariamente, indicada a pessoa física ou jurídica responsável.

Capítulo III
DO SIGILO DA FONTE

Art° 11 Nenhum autor de escrito ou notícia, ou veículo de comunicação, poderá ser coagido ou compelido a indicar o nome de seu informante ou fonte de suas informações, não podendo seu silêncio, na ação judicial a que responder, ser usado contra ele como presunção de culpa ou como agravante.
Parágrafo único. O direito ao sigilo da fonte não exclui as responsabilidades, civis e penais, nem o ônus da prova.

Capítulo IV
DO DIREITO DE RESPOSTA

Art° 12 É assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, o direito de resposta proporcional à ofensa produzida por meios de comunicação social.

DA RETIFICAÇÃO

Art° 13 Podem os veículos de comunicação social, espontaneamente ou a requerimento do interessado, retificar matéria divulgada, com destaque semelhante ao da matéria retificada.
§ 1° Divulgada a retificação, não caberá qualquer pedido de resposta que seja subsequentemente apresentado com o mesmo conteúdo.
§ 2° A retificação efetuada após a entrega do pedido de resposta não eximirá o veículo de publicá-la.
§ 3° Caberá o pedido de retificação quando a parte, na hipótese do inciso I do artigo 4°, demonstrar relevante participação no fato noticiado.
§ 4° Caberá ao Ministério Público, por iniciativa própria ou provocado, requerer retificação de informação ou propaganda que contenham falsidade sobre fato de interesse público.

DO DIREITO DE RESPOSTA

Art° 14 O direito de resposta será exercido diretamente pelo interessado ou, em caso de morte, ausência, impedimento temporário ou interdição, pelo cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmão.
§ 1° O direito de resposta deverá ser exercido, por requerimento, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da ofensa, sob pena de decadência.
§ 2° O requerimento indicará a ofensa e a resposta do ofendido.
§ 3° É vedado ao veículo de comunicação publicar, junto à resposta, comentários sobre os fatos que a originaram ou sobre o conteúdo da resposta do ofendido.

DO DIREITO DE RESPOSTA NA IMPRENSA ESCRITA

Art° 5 A resposta ou retificação de matéria divulgada por veículos de comunicação social escrita será publicada no mesmo periódico, no mesmo espaço, com caracteres tipográficos idênticos, correspondentes aos do escrito que lhe deu a causa.
§ 1° A resposta será sempre gratuita.
§ 2° Requerida pelo ofendido sua oportunidade de resposta, o veículo de comunicação divulgará:
I - no prazo de três dias, se for diária a publicação do periódico;
II - no próximo número se não for diária a publicação.

DO DIREITO DE RESPOSTA NO RÁDIO E NA TELEVISÃO

Art° 16. A resposta ou retificação de matéria veiculada por rádio e televisão será divulgada no mesmo horário que lhe deu causa, com a mesma duração, garantindo, em qualquer caso, o mínimo de um minuto.
§ 1° A transmissão da resposta será efetuada sempre no prazo de 3 (três) dias, independentemente de periodicidade do programa, salvo se, no pedido de resposta, o agravado manifestar-se no sentido de que a mesma seja feita no programa em que ocorreu o agravo.
§ 2° Aplicam-se ao direito de resposta em matéria veiculada por rádio e televisão, no que forem cabíveis, as regras desta lei concernentes ao exercício do direito de resposta em imprensa escrita.
§ 3° O interessado poderá responder pessoalmente ou por locutor ou apresentador do veículo de comunicação.

DO CONTEÚDO DA RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO

Art° 17. O pedido de resposta ou retificação será negado:
I - quando não tiver relação com os fatos do objeto de publicação ou transmissão;
II - quando contiver expressões grosseiras ou ofensivas ao veículo de comunicação ou a seus diretores ou prepostos, salvo se utilizadas no texto a ser respondido;
III - quando gerar direito de resposta para terceiro.

DO PROCEDIMENTO JUIDICIAL DA RESPOSTA

Art° 18. O interessado poderá requerer, em juízo, publicação da resposta ou retificação, em 30 (trinta) dias:
I - quando não for atendido o pedido de resposta ou retificação pelo veículo de comunicação social;
II - quando a resposta ou retificação não tiver merecido destaque semelhante à matéria objeto de resposta;
III - quando comentário produzido pelo veículo de comunicação social tiver conteúdo de réplica à resposta;
IV - quando se tratar de resposta à matéria paga.
§ 1° Acompanhará o pedido judicial de reposta ou retificação:
I - exemplar original ou cópia do periódico que contiver a ofensa;
II - se for o caso, exemplar contendo a resposta insatisfatória ou comentário à resposta com conteúdo de réplica;
III - tratando-se de rádio e televisão, prova da transmissão ou transmissões;
IV - texto da resposta, em duas vias, ambas assinadas pelo interessado.
§ 2°- Recebido o pedido de resposta ou retificação, o juiz, no prazo de 2 (dois) dias úteis, mandará citar o veículo de comunicação social para que em igual prazo, declare as razões pelas quais não atendeu ao pedido de resposta ou retificação.
§ 3° O juiz proferirá decisão nos 2 (dois) dias úteis seguintes ao término do prazo concedido ao veículo de comunicação social, independentemente de ter este atendido pedido de indicação das razões da não divulgação de resposta ou retificação.
§ 4° Deferida a resposta ou retificação, o juiz, além de condenar o veículo de comunicação social na sucumbência, incluirá na decisão preceito cominatório, estabelecendo multa por dia de atraso na divulgação da resposta.
§ 5° A apelação não suspende os efeitos cominatórios, ressalvada a hipótese em que responsável pela matéria que deu origem ao processo, obtiver da instância superior à que recorrer, medida liminar suspendendo a publicação da resposta ou retificação até que seja prolatada decisão terminativa.

DA RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DA MATÉRIA PAGA

Art° 19. Com relação ao direito de resposta ou retificação à matéria paga:
I- o ofendido, seja pessoa física ou jurídica, poderá ajuizar pedido de resposta, devendo a sentença de procedência condenar o ofensor a pagar a publicação da resposta;
II- a pessoa física ofendida por matéria paga poderá solicitar a publicação antecipada e gratuita da resposta ou retificação ao veículo. Este poderá publicar a resposta, requerendo ao juízo competente o reembolso pelo ofensor dos custos da publicação ou negar a publicação, na hipóteses do artigo 17. Nesta hipótese, poderá o ofendido requerer judicialmente a sua publicação, na forma do artigo 18.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, a decisão judicial servirá de título executivo para a cobrança do ofensor pelo veículo de comunicação.

DA RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO E RESPONSABILIDADE CIVIL

Art° 20. O direito de resposta ou retificação independente do direito à indenização e reparação pelos danos causados pela publicação ou transmissão.
Parágrafo único. Não se concederá a indenização e a reparação se a resposta ou retificação houver esclarecido completamente a situação versada, não ocorrendo dano de qualquer espécie.

Capítulo V
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
DIREITO À INDENIZAÇÃO E REPARAÇÃO

Art° 21. É assegurado direito de reparação por dano material e de reparação por dano moral a todas as pessoas, físicas ou jurídicas, atingidas por publicação ou transmissão, devendo a ação ser proposta no prazo de 3 (três) meses, contados da data de publicação, sob pena de decadência.
§ 1° Equipara-se a artigo, a entrevista confirmada pelo entrevistado ou que se possa provar tenha sido dada pelo entrevistado, admitindo-se como prova, nesse último caso, todos os meios legais.
§ 2° Não será considerada ofensiva à imagem das pessoas sua reprodução gráfica, parcial ou de corpo inteiro, em desenho convencional artístico ou caricatural, desde que não expresse nem sugira condição que caracterize crime previsto em Lei.

DOS RESPONSÁVEIS POR INDENIZAÇÕES E REPARAÇÕES

Art° 22. A responsabilidade civil fixada nesta lei caberá, solidariamente:
I - Nas publicações feitas na imprensa escrita:
a) à empresa jornalística ou agência noticiosa;
b) ao autor da matéria assinada;
c) ao editor da área, desde que identificado no expediente, quando matéria não assinada for publicada em seções especializadas ou setoriais:
II - nas transmissões de rádio e televisão:
a) ao autor da ofensa, quando identificado pela voz ou pela imagem, excluído o caso de locutor e apresentador sem função redatorial ou editorial e cuja responsabilidade comprovadamente esteja restrita à leitura ou reprodução oral da matéria incriminada;
b) ao editor responsável ou à empresa proprietária do veículo de comunicação ou agência noticiosa, quando a transmissão for editorial, notícia ou opinião não assinada;
c) ao produtor , no caso de programas de transmissão obrigatória e nos casos previstos no artigo 23 da Lei n° 8.977, de 6 de janeiro de 1995.
§ 1° Assiste ao autor, excepcionalmente a seu critério, o direito de recusar a assinatura de matéria, quando entender que a mesma sofreu modificação essencial no processo de edição, alterando a essência de seu trabalho. Para os efeitos desta Lei, equivale à assinatura a identificação pessoal do autor através da voz e imagem.
§ 2° Na hipótese de responsabilização, poderá o jornalista, comprovada a recusa, denunciar à lide o veículo de comunicação.
§ 3° Não poderá o jornalista, em face da recusa, sofrer qualquer punição por parte da empresa proprietária do veículo de comunicação.

DAS INDENIZAÇÕES E REPARAÇÕES DEVIDAS PELOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Art° 23. A condenação levará em conta o grau de culpa ou dolo do ofensor, a primaridade ou reincidência específica do réu, a capacidade financeira do responsável, a área de cobertura primária e a circulação ou audiência do veículo e a extensão do prejuízo à imagem do ofendido.
§ 1° O limite da responsabilidade civil da agência de notícias ou da empresa proprietária do veículo a que se refere o parágrafo anterior não poderá exceder 10% (dez por cento) do faturamento por elas obtido no ano civil anterior à condenação;
§ 2° O limite da responsabilidade civil de uma empresa proprietária do veículo de comunicação ou de agência noticiosa será acrescido de 50% (cinqüenta por cento), se ela tiver faturamento anual entre R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais) e de 100% (cem por cento) se tiver faturamento superior a R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais), considerando o ano civil anterior.
§ 3° O limite de responsabilidade civil da empresa proprietária do veículo de comunicação ou de agência noticiosa será acrescido de 50% (cinqüenta por cento ) , nas hipóteses de novas condenações ao pagamento de indenização em favor de pessoa ofendida e indenizada anteriormente por matéria transmitida pela agência ou publicada no mesmo veículo.
§ 4° Para os efeitos deste artigo, considerar-se-á o faturamento bruto da empresa. Se a empresa não tiver um ano de existência, será tomada como base a média mensal de faturamento multiplicada por 12 (doze).
§ 5° Os limites fixados neste artigo serão automaticamente reajustados pelos índices de correção monetária aplicáveis às condenações judiciais.

CAPÍTULO VI
DA RESPONSABILIDADE PENAL

Art° 24. Os crimes de calúnia, injúria, e difamação, tipificados no Código Penal, quando praticados por jornalista profissional, ou por responsáveis pelos veículos de comunicação, no exercício de suas atividades, serão apenados nos termos daquele diploma legal e acessoriamente nos termos desta lei.
§ 1° Quando entender conveniente e necessário o magistrado aplicará suplementar e acessoriamente àquelas cominadas naquele Código as seguintes penas:
Prestação de serviços à comunidade, de 30 (trinta) dias a 12 (doze) meses, e multa na forma dos artigos 49 a 52 do Código Penal.
§ 2° São também considerados crimes, para os efeitos desta lei:
I - Incitar, através do veículo de comunicação, a pratica de crime ou fazer apologia de fato criminoso;
II - divulgar matéria falsa, capaz de abalar o conceito ou crédito de pessoa física ou jurídica;
III - distribuir, através de agência de notícias, matéria que constitua crime previsto em Lei;
IV - violar a imunidade e a vida privada das pessoas;
V - promover dolosamente campanha de perseguição e difamação, através da divulgação sistemática e continuada de informações parcial ou inteiramente falsas sobre fatos, atitudes, desempenho profissional, administrativo ou comercial de pessoas físicas ou jurídicas.
VI - manipular noticiários através da sonegação sistemática de informações de interesse público e por meio de tratamento diferenciado ou pejorativo para situações ou fatos caracterizadamente iguais ou semelhantes.
Pena - Prestação de serviços à comunidade, entre 30 (trinta) dias e 12 (doze) meses, e multa, nos termos dos artigos 49 a 52 do Código Penal.
§ 3° A retratação e a publicação de resposta, se aceita pela vítima, isenta de pena o responsável.
§ 4° Nas hipóteses do inciso IV, caberá ao juiz analisar, noção concreto os limites da privacidade, considerando a forma de obtenção da informação, a intenção da publicação e notoriedade da pessoa enfocada.
Art° 25 A ação privada será promovida dentro de 3 (três) meses contados a partir da divulgação, mediante queixa do ofendido ou, em caso de morte, ausência, impedimento temporário ou interdição, pelo cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmão.
§ 1° A ação será proposta pelo Ministério Público competente, quando o ofendido for servidor, entidade ou órgão público, mediante representação oferecida no prazo máximo de 3 (três) meses contados da divulgação da ofensa, observados os seguintes preceitos:
I - O Ministério Público poderá se recusar a oferecer denúncia se entender não haver delito, em caso em que pedirá o arquivamento da representação em despacho fundamentado;
II - o juiz mandará intimar do despacho o servidor, a entidade ou órgão ofendido que poderá, no prazo de 3(três) meses contados da publicação da matéria, oferecer queixa-crime subsidiária através de advogado constituído, procurador ou advogado pertencente aos quadros do poder público respectivo;
III - se recebida a queixa-crime subsidiária, o Procurador-Geral designará outro membro do Ministério Público para oficiar o processo.
§ 2° No processo de ação privada, é obrigatória a intervenção do Ministério Público, como fiscal da Lei.

DA PROVA NA AÇÃO PENAL

Art° 26. Além da indicação do responsável pela matéria, a queixa ou denúncia será instruída com prova da ofensa ou razão de sua não apresentação.
§ 1° As emissoras de rádio e televisão são obrigadas a guardar a gravação sonora de seus programas pelo período mínimo de 30 (trinta) dias.
§ 2° A instrução do processo, no que se refere a imagem televisiva, poderá ser feita mediante descrição, cabendo a prova testemunhal.
§ 3° A parte que se considerar ofendida poderá, antes de esgotado o prazo estabelecido no §1° deste artigo, requerer ao juiz a notificação do veículo de comunicação para conservar, cautelarmente, a gravação objeto do litígio, ou proceder à notificação diretamente através de aviso postal ou correspondência enviada por meio de cartório de títulos e documentos.

DA DEFESA PRÉVIA

Art° 25. Será assegurada defesa prévia, no prazo de 10 (dez) dias, antes do recebimento, pelo juiz, da queixa ou da denúncia, sendo obrigatória a fundamentação do despacho que as receber ou rejeitar.
Parágrafo único. A petição inicial e a defesa prévia, observando o disposto no Art° 30, indicarão todos os meios de prova que as partes pretendam produzir e o rol de testemunhas, em números não excedente a 5 (cinco).

DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL

Art .28. A ação prevista nesta lei prescreve em 4 (quatro) anos, a partir da data de publicação ou transmissão incriminada.
§ 1- Quando o impresso não indicar a data da emissão, o prazo começará a correr do dia em que tenha dele o ofendido tomado conhecimento.
§ 2- A prescrição será interrompida apenas pela sentença..

DA AÇÃO PENAL

Art° 29. Aplicam-se à ação penal, nos crimes indicados nesta lei, as regras previstas na legislação processual penal.

CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
DA EXCEÇÃO DA VERDADE

Art° 30. É admitida a exceção da verdade nos crimes de calúnia e difamação, tipificados no Código Penal.
Parágrafo único. É vedada a exceção da verdade quando:
I - o fato imputado constituir crime de ação privada e o ofendido não tiver sido condenado por sentença irrecorrível;
II - do fato imputável, embora constituído crime de ação privada, o ofendido tiver sido absolvido por sentença irrecorrível.

DO FORO

Art° 31. O foro competente para ajuizamento de quaisquer ações previstas nesta Lei é o da sede do veículo de comunicação responsável pela publicação, da sede da estação geradora da notícia ou do estabelecimento principal da agência noticiosa.

DA APREENSÃO JUDICIAL DE PUBLICAÇÕES E SUSPENSÃO DE TRANSMISSÕES

Art° 32. É vedada a apreensão de jornal ou revista e a suspensão de transmissão de rádio e televisão, salvo nos casos e na forma previstos na Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre a Estatuto da Criança e do Adolescente, e na Lei n° 4.117, de 28 de agosto de 1962, que insistiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, ou quando se tratar de publicação anônima ou clandestina e transmissões clandestinas.

DOS VEÍCULOS CLANDESTINOS

Art° 33. São considerados clandestinos:
I - os veículos que não contenham as indicações referidas no art 9° desta Lei;
II - material impresso avulso sem identificação.
§ 1°- Caberá à autoridade judicial determinar a apreensão de publicações ou a suspensão e de transmissões clandestinas.
§ 2° Às pessoas físicas que forem responsáveis por publicações ou transmissões clandestinas, quando identificadas, serão aplicadas penas do Art° 24, §2°.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art° 34. É concedida anistia a todos os condenados pela prática dos crimes descritos na Lei n° 5.250, de 9 de fevereiro de 1967.
Art° 35. Com relação aos veículos de comunicação eletrônicos, além das penas e indenizações aplicadas em decorrência desta lei, poderá haver a incidência das penalidades capituladas no Código Brasileiro de Telecomunicações.
Art° 36. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a Lei n° 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, e demais disposições em contrário.
Sala da Comissão, 6 de dezembro de 1995.

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